O Ministério Público da Paraíba recomendou ao prefeito do município de Cacimba de Areia que, no prazo de 30 dias úteis, providencie a emissão de atestado de regularidade e alvará de prevenção contra incêndio dos prédios públicos municipais e estaduais junto ao Corpo de Bombeiros. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Patos, e assinada pelo promotor de Justiça, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.
A recomendação destaca a Notícia de Fato 001.2022.080814, que constata a falta de alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros para os prédios públicos instalados no município. Outro fato averiguado presente na notícia é a ausência de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios. Além dos prédios públicos, a Promotoria solicita a regularização das vistorias de todos os veículos públicos municipais, que não estejam com sua devida atualização.
Conforme explicou o promotor de Justiça, em relação aos prédios estaduais, cabe ao Município o dever de exigir essa documentação, inclusive para conceder o alvará de funcionamento de determinados estabelecimentos em seu território. “Mesmo que a Prefeitura não seja a responsável direta pelos prédios estaduais, cabe a ela o dever de exigir que os prédios estaduais estejam com o alvará de prevenção contra incêndio. Por isso a recomendação foi encaminhada ao Município. Mas, caso haja alguma dificuldade com o Estado, poderemos estendê-la ao Estado”, detalhou.
A ação do Ministério Público é referente ao Inquérito Civil 001.2022.080814 e se baseia na Lei Federal 13.425/2017 e na Lei Estadual 9.625/2011. Ambas estabelecem normas de segurança contra incêndios e controle de pânico para garantir a devida segurança à vida da população, além da “redução de danos ao patrimônio, ao meio ambiente e, consequentemente, ao cidadão”, como destacado na recomendação.
Ao prefeito de Cacimba de Areia, o representante do MPPB requereu a manifestação, em até 10 dias úteis, sobre as medidas a serem tomadas e dos efeitos de sua decisão. Caso a resposta do município seja negativa, medidas administrativas e judiciais serão aplicadas pelo Ministério Público.
Assessoria
