A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 982/2023, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), que inclui mais uma ação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A matéria foi aprovada em regime de urgência.
O projeto altera a Lei nº 11657/2020, que determina a comunicação sobre essas agressões. Além do que já está disposto na Lei, Galdino propõe a fixação de placas/cartazes – em local visível e de fácil acesso, no portão de entrada e nas áreas comuns – sobre a obrigatoriedade de comunicar casos de agressões domésticas, de acordo com a Lei.
“O Projeto de Lei em questão visa acrescentar o parágrafo único no art. 1° da Lei nº 11657, de 25 de março de 2020, com o propósito de conscientizar os moradores e condôminos sobre a importância de denunciar casos de agressões domésticas, além de contribuir para a prevenção desses crimes”, explica Adriano Galdino.
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 89/2023, de autoria da Mesa Diretora, que denomina a Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa da Paraíba de Guilherme Benicio de Castro Neto. O presidente Galdino ressaltou que é uma maneira de eternizar a memória e o legado de Guilherme na Casa.
“Lembrando-nos constantemente da sua contribuição significativa para a advocacia, a política e a sociedade como um todo. Guilherme deixou um vazio irreparável, mas sua influência positiva continuará a inspirar e unir aqueles que tiveram a honra de conhecê-lo e trabalhar ao seu lado”, destacou o presidente Adriano Galdino.
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