O Projeto de Lei n. 3178, de 14/8/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, restringe a atuação dos profissionais de contabilidade e estabelece as competências privativas dos economistas.
A proposta torna competências exclusivas para os economistas: assessorias, consultorias, elaboração de laudos, pareceres e programas de natureza econômico-financeira além de avaliação de ativos, tangíveis e intangíveis e de empresas.
Incorpora ainda elaboração de planos orçamentários, inclusive orçamentos públicos, mediação e arbitragem, perícias e assistência técnica judicial e extrajudicial e auditoria, de natureza econômico-financeira.
Todas essas atividades são realizadas privativamente por contadores, que a partir da aprovação do Projeto de Lei 3178/2024 não poderão mais executar essas competências.
Para o Sindicato dos Contabilistas da Paraíba, que tem à frente Laércio Braga, a aprovação desse malfadado projeto de lei, o que hoje é competência exclusiva dos contadores, deixará de ser, ou será compartilhada com os economistas.
E em repúdio a pretensa medida ele conclama à categoria a se mobilizar pela rejeição, através do link: https://www.camara.leg.br/
