O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou, nesta sexta-feira (07), os ex-presidentes e o atual presidente da Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe, Marcondes Vieira da Silva e Rivelino Ribeiro de Sousa, para apresentarem defesa em um prazo estabelecido. A intimação está relacionada às irregularidades encontradas no concurso público realizado em 2022.
O concurso, homologado em 23 de dezembro de 2022 e organizado pela Associação de Ensino Superior Santa Terezinha, apresentou diversas inconsistências segundo o relatório da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB. Entre as principais irregularidades destacam-se:
Incompatibilidade entre cargos e vagas: Não houve compatibilidade entre os cargos criados pela Lei nº 1546/2022 e as vagas ofertadas no edital do concurso. Embora a defesa tenha apresentado documentação complementar, a auditoria inicial indicou discrepâncias.
Ausência de normas claras: Não foram apresentadas as leis que estabelecem as atribuições e requisitos para investidura nos cargos ofertados, o que compromete a transparência do processo seletivo.
Descumprimento da reserva de vagas para PCD: O edital do concurso não obedeceu ao limite máximo exigido por lei para reserva de vagas a pessoas com deficiência, conforme o Decreto nº 01/2022.
Relatório incompleto da comissão organizadora: A comissão fiscalizadora do concurso não apresentou um relatório circunstanciado completo. O documento submetido foi assinado apenas por dois membros e não mencionou a ocorrência de recursos ou problemas durante o certame.
Suspeita de burla ao concurso: Houve indícios de preterição de candidatos classificados, com contratações e terceirizações que ocuparam funções destinadas a cargos efetivos. A auditoria identificou pagamentos a profissionais terceirizados desempenhando atividades comuns, que deveriam ser exercidas por concursados.
Lista de presença incompleta: A documentação apresentada não incluiu listas de presença completas e devidamente assinadas por todos os candidatos que realizaram as provas, comprometendo a legitimidade do concurso.
O Ministério Público do Estado da Paraíba também instaurou um Inquérito Civil Público para apurar irregularidades no certame, incluindo a aprovação de candidatos que, em tese, não tiveram suas inscrições homologadas. Além disso, há uma Ação Popular em curso contra a Associação de Ensino Superior Santa Terezinha e a Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe.
Os presidentes intimados deverão apresentar defesa junto ao TCE-PB dentro do prazo estipulado. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser aplicadas sanções, incluindo multas e anulação de contratações. O Tribunal também poderá recomendar a reestruturação do quadro de servidores da Câmara, considerando o excesso de comissionados em relação aos efetivos.
Fonte: Repórter PB
