O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Cacimbas, Nilton de Almeida, para o julgamento das contas referente ao ano de 2022. A intimação foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Eletrônico da Corte.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu um parecer contrário à aprovação das contas do prefeito. O documento, assinado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, aponta uma série de irregularidades que comprometem a gestão fiscal e a transparência dos recursos públicos no município.

Principais irregularidades:

1. Falta de arrecadação tributária: o município arrecadou apenas R$ 2.250,02 em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), equivalente a 15% do valor estimado, sem adoção de medidas para cobrança de débitos.

2. Divergência em repasses federais e estaduais: houve diferença entre os valores recebidos de emendas parlamentares e os registros contábeis do município, levantando dúvidas sobre a aplicação dos recursos.

3. Gastos excessivos com pessoal: os limites legais para despesas com pessoal foram ultrapassados, contrariando a Lei Complementar nº 178/21.

4. Contratações temporárias irregulares: aumento injustificado de contratações sem comprovação de necessidade excepcional ou procedimento seletivo adequado.

5. Descumprimento de resoluções do TCE-PB: envio tardio de atos de admissão de pessoal ao tribunal.

6. Não recolhimento previdenciário: o município deixou de recolher R$ 66.685,50 ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 2.881.897,64 ao Regime Próprio, colocando em risco a sustentabilidade do sistema.

7. Atraso no plano de saneamento básico: o prazo legal para elaboração do plano não foi cumprido, potencialmente afetando a saúde pública.

Educação em déficit

A auditoria também destacou problemas graves na educação municipal, que inclui IDEB abaixo da média regional, com apenas 33% das crianças alfabetizadas no 2º ano, infraestrutura precária nas escolas e baixo investimento em capital e ausência de complementação municipal para a merenda escolar, dependendo exclusivamente de verbas federais.

Sanções e recomendações

O TCE-PB determinou:

– Multa pessoal ao prefeito por transgressões legais.
– Comunicação à Receita Federal sobre o não recolhimento previdenciário.
– Representação ao Ministério Público para medidas cabíveis.
– Recomendações para regularizar as falhas, incluindo melhorias na arrecadação, transparência e gestão educacional.

Confira o documento: