A Prefeitura de Santa Luzia vai realizar um novo concurso público, após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) na última terça-feira (15).
A Prefeitura da cidade terá que apresentar o cronograma do concurso ao MP no prazo de 180 dias.
O município de Santa Luzia se comprometeu também a apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Outro compromisso da Prefeitura será de enviar, em até 120 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar a legislação local que dispõe sobre a contratação temporária, estabelecendo prazo máximo de quatro anos e limitando-a a até 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos.
O TAC estabelece ainda que, caso não seja apresentado plano de redução de contratações temporárias ao TCE-PB, o Município de Santa Luzia se obriga a se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público e a prorrogar os prazos de vigência dos contratos temporários com prazo legal já expirados, até a apresentação do referido plano.
Excesso de contratações temporárias
O Ajustamento de Conduta foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito, Henry Nóbrega, e pelo procurador municipal, Fileno Martins.
O documento integra um Inquérito Civil instaurado para investigar excesso de servidores temporários no município.
Segundo ela, dados do Sistema Sagres do TCE-PB revelam que, até junho deste ano, o Município de Santa Luzia possuía 273 servidores temporários, o que representa 58,2% do número de efetivos (469).
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