O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos vereadores de Patos, no Sertão do estado, que não antecipem a eleição da Mesa Diretora da Câmara referente ao segundo biênio da atual legislatura. A recomendação, assinada pelo promotor Caio Terceiro Neto Parente Miranda, foi emitida na noite desta quinta-feira (23).
De acordo com o documento, o Ministério Público foi informado em 8 de junho de que a Casa Legislativa havia editado uma resolução antecipando o pleito para a Mesa Diretora — medida que pode estar em desacordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O promotor destacou que o STF definiu que as eleições para os cargos da Mesa Diretora “devem ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente”. O próprio parecer da Procuradoria da Câmara de Patos reconheceu a inconstitucionalidade da antecipação, sugerindo que o pleito ocorra no prazo de até três meses antes da posse.
O MPPB também determinou a instauração de um inquérito civil para investigar a legalidade da norma municipal que regulamenta a eleição da Mesa Diretora e apurar possível lesão aos princípios democráticos e republicanos. O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme o andamento das diligências.
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