Nesta sexta-feira, dia 17 de Outubro, o secretário do Procon/Patos, Ítalo Torres, entregou ao deputado federal e presidente da Câmara, Hugo Motta, um ofício manifestando a preocupação sobre a tramitação do PL 2766/2021 que traz alterações no Código de Defesa do Consumidor.
Esse PL prevê fiscalização orientativa, prazos para adequação e critérios mais objetivos para o cálculo das multas, porém os Procon’s se manifestaram contrário, pois consideram que esses pontos que constam no projeto podem enfraquecer a proteção aos direitos dos consumidores.
“No momento, informamos ao deputado que a CPL traz grandes prejuízos como a nossa capacidade fiscalizatória tirando boa parte de nossa autonomia, o que seria um grande retrocesso na defesa dos consumidores”, explicou o secretário Ítalo.
Ainda no mesmo ofício, o Procon solicita a realização de audiências públicas para serem ouvidas as partes envolvidas com a alteração da lei.
“O deputado nos escutou plenamente e demonstrou preocupação acerca desse PL e disse que irá analisar as medidas cabíveis para que todos saiam satisfeitos diante dessa tramitação que altera a legislação”, finalizou.
Secom- Prefeitura de Patos
