A Prefeitura de Patos sancionou a Lei nº 6.441/2026, que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao município ao Governo da Paraíba. A medida foi assinada pelo prefeito Nabor Wanderley no dia 6 de março de 2026, após aprovação do projeto pela Câmara Municipal.

A área doada está localizada na faixa de domínio da BR-230, no bairro Ana Leite, e corresponde ao Lote C de um terreno que pertence ao município. De acordo com a legislação, o espaço possui cerca de 22.450,17 metros quadrados, incluindo uma área construída superior a quatro mil metros quadrados.

Antes da doação, o imóvel passou por um processo de desafetação, deixando de ser classificado como bem público de uso especial para se tornar bem dominical. Esse procedimento administrativo é necessário para permitir a transferência legal do patrimônio público para outra esfera de governo.

Segundo o texto da lei, a destinação da área é viabilizar a implantação do Centro de Convenções de Patos, além de regularizar juridicamente estruturas que já funcionam no local e que são ligadas a atividades de interesse público estadual, como o Rodoshopping Edvaldo Motta e o SEBRAE.

Para isso, o terreno original foi desmembrado em três lotes distintos, conforme projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Com a nova legislação, também foi revogado um contrato de comodato firmado em 1996 entre o município e o Governo do Estado, que previa a cessão da área por um período de até 100 anos.

O texto da lei ainda estabelece uma cláusula de reversão. Caso o terreno deixe de ser utilizado para a finalidade pública prevista ou tenha sua destinação modificada, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município de Patos, incluindo todas as benfeitorias existentes no local.

As despesas relacionadas à escritura pública da doação e ao registro imobiliário do imóvel ficarão sob responsabilidade do Governo do Estado da Paraíba. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Por Pabhlo Notícias