Lei reconhece atividade de risco para Oficiais de Justiça, mas veto à força policial gera reação da categoria
Foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, resultado da sanção presidencial ao Projeto de Lei nº 4.015/2023, que reconhece a atividade de risco dos Oficiais de Justiça, dentre outras categorias profissionais. A sanção representa uma importante vitória para a classe, que […]