TRF-3 reforça vedação à exigência de registro em mais de um Conselho profissional
A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reafirmou a vedação à exigência de registro em mais de um conselho profissional, conforme estabelecido pela Lei 6.839, de 1980. A legislação é categórica ao determinar que o registro deve ser feito apenas no conselho pertinente à atividade básica da […]