Deputado Estadual Cicinho Lima, tem Lei sancionado pelo Governador João Azevedo
Entrará em vigor em 90 dias a Lei nº 13.708/2025, sancionada pelo governador da Paraíba e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5). De autoria do deputado estadual Cicinho Lima (PL), a nova legislação torna obrigatória a identificação clara e verificável do remetente em qualquer entrega de alimentos, bebidas, presentes e produtos similares, […]