Municípios poderão ser impedidos legalmente de barrar regulamentação de mototáxi ou motofrete
Os Municípios poderão ser impedidos legalmente de barrar normas que regulamentem a prática de serviços de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito. Esse é o objetivo pleiteado através do Projeto de Lei (PL) nº 3181/2023 apresentado pelo deputado federal paraibano Cabo Gilberto Silva (PL) junto à Câmara Federal, […]
