Hugo Motta destaca papel da Câmara na aprovação do ECA Digital, que entrou em vigor nesta terça-feira Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). É a primeira lei brasileira com regras e punições aplicáveis a plataformas digitais, com normas inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line. “O novo arcabouço jurídico estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados, restrições de […]