Patos - PB 17 de março de 2025

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Secretaria da Receita de Patos informa que a partir de 1° de setembro não emitirá alvará de funcionamento para MEI

  Cumprimento segue Resolução CGSIM 59, publicada em 13 de agosto de 2020_ A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Receita de Patos informa que a partir do dia 1° de setembro a Coordenação de Tributos Mobiliários não irá mais emitir Alvará de Funcionamento para contribuintes MEI (Microempreendedores Individuais), em cumprimento à Resolução CGSIM […]