Lei que proíbe cobrar taxa de religação pela Cagepa é julgada inconstitucional
Sede Administrativa da Cagepa – Foto: Ilustração O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a Lei nº 534/2020, do município de Cubati, que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento. A decisão foi proferida no […]