Patos - PB 29 de fevereiro de 2024

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DAT de Patos informa aos contribuintes do SIMEI que deverão emitir NF no Portal Nacional a partir de 03 de abril

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A Diretoria de Administração Tributária da Prefeitura de Patos informa aos contribuintes enquadrados no SIMEI que a partir do dia 03 de abril só poderão emitir Nota Fiscal através do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços www.nfse.gov.br .

A determinação cumpre a Resolução de n° 169 do CGSN- Comitê Gestor do Simples Nacional de 27 de Julho de 2022, alterada pela Resolução CGSN n° 171 de 26/10/2022.

De acordo do o diretor da Administração Tributária do município, Vinícius Guedes, por conta dessa determinação, o sistema municipal de NFs-E (WEBISS) irá bloquear as emissões de Notas Fiscais de Serviços para contribuintes MEI.

“É importante frisar que essa medida é exclusivamente para o contribuinte MEI, não abrange outros contribuintes”, alertou Vinícius.

Para fazer a emissão da Nota Fiscal, o MEI deverá realizar o cadastro no referido site www.nfse.gov.br/emissornacional .

Os novos MEI’s constituídos a partir de 03/04/2023 não precisarão mais se cadastrar no WebISS. A necessidade de possuir Inscrição Municipal permanece.

Confira o passo a passo https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc ou no e-book anexado.

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