O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta segunda-feira (20), um ofício à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e às Câmaras Municipais recomendando mudanças nos procedimentos relacionados às emendas parlamentares. A medida busca adequar os processos legislativos aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

O documento é assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), fundamentada nas decisões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. Segundo o Tribunal, embora as Cortes de Contas tenham cumprido as determinações do STF, cabe agora aos Legislativos estadual e municipais promover ajustes em suas normas para garantir maior transparência no ciclo das emendas parlamentares.

No ofício, o TCE-PB alerta que a ausência de regras claras pode dificultar a identificação da autoria das emendas, da finalidade dos recursos, dos beneficiários e dos resultados alcançados. Entre as recomendações estão a criação de normas específicas para disciplinar a apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas, além da disponibilização de informações em plataformas públicas que permitam o acompanhamento da destinação das verbas por cidadãos e órgãos de controle.

O Tribunal também solicitou que a ALPB e as Câmaras Municipais informem, em caráter prioritário, as medidas já adotadas ou em fase de implementação para atender às determinações, encaminhando cópias de leis, resoluções, portarias e demais atos normativos sobre o tema. Conforme destacou o presidente Fábio Nogueira, a adoção dessas medidas fortalece a transparência, a impessoalidade, a integridade da execução orçamentária e amplia o controle social sobre os recursos públicos, em consonância com as decisões do STF e os princípios da administração pública.

Desde 2023, o TCE-PB também intensificou o monitoramento das chamadas Emendas PIX, por meio do Observatório Sagres, ferramenta desenvolvida pelo próprio Tribunal para acompanhar a execução das transferências especiais da União e do Estado. O painel reúne dados integrados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema Sagres, permitindo consultas detalhadas sobre autores das emendas, valores destinados e execução dos recursos, ampliando a fiscalização por gestores, órgãos de controle, imprensa e sociedade.