Patos - PB 17 de novembro de 2026

Publicidade

Em esforço concentrado, ALPB aprova criação do Programa Desenrola Empreender e aprecia mais de 60 vetos do Executivo

 

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessões na manhã e tarde desta terça-feira (17), a Medida Provisória nº 368/2026, que institui o programa Desenrola EMPREENDER, e o Projeto de Lei nº 8.058/2026, que promove alterações na legislação estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com previsão de benefício fiscal para profissionais do transporte público complementar intermunicipal de passageiros.

 

A Medida Provisória nº 368/2026, de autoria do Governo do Estado, cria condições especiais para a regularização de créditos não tributários vinculados ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB). A iniciativa permite que empreendedores com débitos junto ao programa regularizem suas pendências com dispensa de juros de mora e multas.

 

A proposta estabelece a possibilidade de pagamento à vista, com dispensa integral da atualização monetária, ou parcelamento em até 12 prestações mensais. Na modalidade parcelada, será mantida a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com dispensa dos juros de mora e das multas. O valor principal originalmente concedido ao beneficiário deverá ser integralmente preservado.

 

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado destaca os resultados do Refis 2025, que registrou 334 acordos, totalizando aproximadamente R$ 5,37 milhões, dos quais R$ 2 milhões já foram efetivamente pagos. A expectativa é ampliar a recuperação dos recursos públicos destinados ao incentivo ao empreendedorismo, facilitando a regularização dos débitos e reduzindo os custos relacionados às cobranças administrativas e judiciais.

 

Já o Projeto de Lei nº 8.058/2026, também de autoria do Executivo estadual, altera a Lei nº 11.007, de 6 de novembro de 2017, que regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba. A proposta prevê a isenção do imposto para veículos utilizados na exploração do serviço de transporte público complementar intermunicipal de passageiros, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação.

 

O benefício será limitado a um veículo por beneficiário e estará vinculado à identificação do contribuinte e à comprovação do efetivo exercício da atividade profissional. A medida busca reconhecer a importância econômica e social do transporte complementar, além de aperfeiçoar os critérios de controle e transparência na concessão dos benefícios fiscais.

 

A pauta da sessão também incluiu a apreciação de pouco mais de 60 vetos encaminhados pelo Governo do Estado a projetos de autoria dos parlamentares.

 

Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

 

Assessoria

Compartile:

Tags:

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

[the_ad_group id="46"]
Patos Metropole
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.