TJPB invalida dispositivo de lei de Patos que previa isenção do IPTU para servidores
(Foto: divulgação/TJPB) Dispositivos de lei do município de Patos que estabelecem a isenção do IPTU para servidores públicos efetivos, ativos e inativos foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811329-50.2021.8.15.0000. A relatoria do processo foi do desembargador […]